Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Legitimidade. Ministério Público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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