Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em recurso especial. Demanda indenizatória. Deferimento parcial do pedido. Apelação. Intempestividade. Acolhimento. Análise dos requisitos formais segundo as normas do CPC/1973. Momento em que a sentença foi primeiramente registrada em cartório. Ano de 2013. Data anterior à entrada em vigor do CPC/2015. Procedimento inadequado. Verificação da tempestividade. Momento da reabertura do prazo de recurso. Devido processo legal. Tempus regit actum. Normas de regência. Novo CPC. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.

1 - Em julgamento de recurso especial, se o STJ reconhece falha no cadastramento de advogados da parte, implicando ausência de intimação da sentença, determinando sua republicação, opera-se declaração de nulidade por error in procedendo. ... (Continua)