Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Terceirização de mão-de-obra. Ausência de concurso público. Pedido parcialmente procedente. Condenações individualizadas nas sanções previstas na lia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Paraná alega a existência de ato de improbidade administrativa na conduta dos requeridos, pois a Prefeitura de Medianeira celebrou diversos termos de parcerias com o objetivo de terceirização de mão-de-obra, sem a realização de concurso público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em sanções individualizadas, previstas na LIA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)