Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Majorante relativa ao grave dano à coletividade. Ausência de prequestionamento. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Data do fato. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se observa violação do arts. 619 e 620, ambos do CPP, na medida em que o Tribunal de origem enfrentou os pontos apresentados pela defesa nas razões do apelo, que não buscou revisar a pena quanto à majorante prevista na Lei 8.137/90, art. 12, I, tampouco reconhecer a prescrição. ... (Continua)