Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Menção a dispositivos do CPC/2015, em vez do cc/2002. Mero erro material. Art. 47 do cc/2002. Existência de pronunciamento, na decisão monocrática, sobre a tese jurídica de que trata o referido dispositivo legal. Temas relacionados à simulação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demais teses. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido com a retificação, de ofício, de erro material.

1 - A menção ao CPC/2015, em vez do CC/2002, configura mero erro material, o qual não tem o condão de alterar o convencimento manifestado na decisão agravada. ... (Continua)