Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso do Ministério Público federal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Complementação e inovação dos fundamentos do Decreto prisional pelo eg. Tribunal de origem no julgamento do writ da defesa. Impossibilidade.constrangimento ilegal evidenciado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)