Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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