Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Pretensão de realização de pesquisa de bens em nome da esposa do devedor. Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento com amparo no CPC/2015, art. 790, IV. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - No caso, interpretando o CPC/2015, art. 790, IV, consignou o acórdão recorrido que o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. ... (Continua)