Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Autarquia federal. Incidência do Enunciado Administrativo 2 e 3 do STJ. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária à concessão de auxílio-reclusão em desfavor do INSS, autarquia federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)