Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação do julgado não observada. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela provisória deferida. Ausência de contradição ou omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, a qual manteve a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória, considerando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)