Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia. Pct. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais questões. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como se reconhecer eventual ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se a matéria supostamente omissa ou contraditória nem sequer foi suscitada nos aclaratórios. ... (Continua)