Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno. Processual civil. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
1 - Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote