Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancária. Prestação de contas. Segunda fase. 1. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. ... (Continua)