Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Arguida omissão, erro material, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Mero intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)