Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prova antecipada. Seguro obrigatório (DPVAT). 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Correção monetária. Não incidência. Pagamento administrativo tempestivo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)