Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de 16 tijolos de maconha, pesando 8,7kg. Quantidade expressiva. Fundamentação idônea. Não realização de audiência de custódia. Circunstâncias excepcionais justificadoras. Prisão domiciliar. Coronavirus. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)