Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Recálculo de indenização de contribuições previdenciárias. Afastamento de incidência de juros e multa. Concedida a segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia que o Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Venâncio Aires/RS e o Procurador da Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul/RS recalculem a indenização das contribuições previdenciárias e afastem a incidência de juros e multa sobre os períodos de 01/11/1991 a 31/3/1992, 01/5/1992 a 31/3/1994 e de 01/7/1994 a 30/9/1996, e emita, com esses parâmetros, nova guia para recolhimento. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)