Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Crime cometido mediante presunção de violência ou grave ameaça. Não comprovação de risco. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado, tendo o paciente, que cumpre pena em regime fechado, sido condenado por crime grave, de estupro de vulnerável, praticado com presunção de violência ou grave ameaça, impossibilitando a concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020-CNJ. ... (Continua)