Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)