Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxas. Cobrança. Anuência. Ausência. Decisão mantida.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsps 1.280.871-SP e 1.439.163-SP, Relator para Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)