Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando obter a verba honorária de 5% do valor da execução fiscal decorrente da decisão de acolhimento de sua exceção de pré-executividade. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)