Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Salientou-se no acórdão ora embargado que, na inicial, delimitando o pedido e a própria causa de pedir, a autora requereu que fosse imposto que doravante incidisse apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. ... (Continua)