Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Apresentação de contrarrazões em recurso em sentido estrito. Preclusão. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou, no v. aresto ora reprochado, acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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