Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato de seguro saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Impossibilidade. Menos de trinta beneficiários. Agravo não provido.
1 - É inválida a rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde no caso de contrato coletivo empresarial que possua menos de 30 (trinta) beneficiários em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante. ... ()
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