Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS), objetivando a cobrança de anuidades. Na sentença, extinguiu-se a execução, uma vez que não foi comprovada a constituição do crédito exequendo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)