Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adjudicação compulsória. Pagamento integral da dívida. Ausência. Arts. 466-A, 466-B e 466-C do CPC/1973 e 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)