Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Corte irregular de árvores. Enquadramento da conduta. Tratamento legal diverso às arvores em área urbana. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O recurso especial não é sujeito ao conhecimento se as teses recursais não foram examinadas pelo Tribunal da origem, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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