Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.

1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24.08.2016, DJe 06.09.2016). ... (Continua)