Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigência de relação jurídico tributária. Restituição de imposto de renda pago em virtude do recebimento de valores de natureza indenizatória. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigência de relação jurídico tributária e da condenação da União à restituição do imposto de renda pago em virtude do recebimento de valores de natureza indenizatória (ajuda de custo, auxílio-creche e auxílio-alimentação). Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)