Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Promoção em ressarcimento de preterição. Condenação ao pagamento das diferenças de remuneração. Acolhida a alegação de prescrição do fundo de direito. Extinto o processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se postula a concessão de promoção em ressarcimento de preterição à graduação de 3º Sargento do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, a contar de 1º de dezembro de 2007, bem como a condenação ao pagamento das diferenças de remuneração devidas no período em que esteve preterido, atualizadas monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da citação. Na sentença, foi acolhida a alegação de prescrição do fundo de direito, julgando-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)