Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Recesso. Comprovação no agravo interno. Ausência. Decisão mantida.

1 - Na vigência do CPC/1973, consoante o entendimento desta Corte, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). Além disso, «a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a menção ao feriado local nas razões recursais ou a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt nos EDcl no AREsp 1.571.108/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). ... (Continua)