Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Estudo do impacto ambiental. Necessidade. Fundamento não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. ... (Continua)