Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Paciente portador de doença crônica e respiratória. Grupo de risco. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade concreta e de proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, ao indeferir o pleito do paciente, uma vez que não restou provada nos autos a existência de situação de vulnerabilidade ou, ainda, a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e de proteção adequados, de modo que não faz à prisão domiciliar, tampouco à progressão antecipada da pena. ... (Continua)