Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Requisição de processo administrativo. Suspensão da execução. Excesso de execução. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Cerâmica Chiareili S/A. - em recuperação judicial contra a União Federal, objetivando a requisição do processo administrativo, a suspensão da execução em razão da recuperação judicial ou o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)