Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. E administrativo CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Cargos públicos. Acumulação ilegal. Decadência. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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