Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Derramamento de óleo no mar. Hipótese em que o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial, dada a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento que não se supera com a mera alegação da parte ou a simples oposição de aclaratórios, sem que tenha havido efetiva discussão e decisão da matéria. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O prequestionamento somente se concretiza com a efetiva discussão e apreciação da matéria, não bastando a ocorrência reiterada de alegações da parte. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.848.261/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.3.2020 e AgInt no AREsp. 1.575.006/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17.3.2020, dentre outros. ... (Continua)