Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Avaliação de estatura mínima. Afastamento do limite. Falta de razoabilidade e de proporcionalidade. Peculiaridades da população local. Caracterização. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Inteligência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)