Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Pagamento de diferença salarial. Extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra o Estado do Maranhão, pleiteando o pagamento da diferença salarial de 21,7%. Na sentença, julgou-se extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)