Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Prescrição da ação de execução. Prazo quinquenal, não decenal. Precedentes. Precedentes.

1 - Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte possuem entendimento no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). Consoante proclamou a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.092.775/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.3.2009), o STJ não entende ser decenal o prazo prescricional da ação de execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. O entendimento sedimentado para as ações propostas até a vigência da Lei Complementar 118/2005 é o de que o prazo prescricional das citadas ações repetitórias é de cinco anos, contudo, sua contagem se inicia com a homologação tácita do pagamento (que ocorre 5 anos após o fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 e 168, I, do CTN), pois tal termo marca a extinção do crédito tributário, caso não haja a homologação expressa pela autoridade competente. ... (Continua)