Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal. Recebimento por terceiro. Cabimento. Notificação de conversão de pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica.
1 - É possível intimação prévia por via postal, ainda que recebida por terceiros. ... ()
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