Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Intempestividade do recurso.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, o prazo recursal começa a fluir a partir da data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. ... (Continua)