Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de consumidores. Grupo de consorciados. Relevância social quando se trata de direito do consumidor. Agravo interno desprovido.
1 - O Ministério Público possui legitimidade para pleitear direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com relevância social. Precedentes. ... ()
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