Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.irresignação da demandante.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a partilha de bens decorrente de dissolução da sociedade conjugal submetida a processo judicial pode ser realizada por meio do acordo entre as partes, pacto esse que não trata de transmissão de propriedade, mas de declaração dos direitos decorrentes da distribuição dos bens em mancomunhão, de forma que a lei não lhe exige outra formalidade, além da homologação judicial. Precedentes. ... (Continua)