Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização «in vitro". Exclusão de cobertura. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... (Continua)