Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção ao direito à saúde e à vida. Necessidade de medicamento. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco alega a proteção do direito à saúde e à vida de paciente portadora de Fibromialgia, que necessita do medicamento denominado Duloxetina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)