Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória. Não indagação sobre a intenção de recorrer. Ausência de previsão legal. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - A intimação pessoal de réu somente é necessária quando ele estiver preso. Estando solto, é bastante a intimação de seu defensor constituído dos termos da sentença condenatória (art. 392, I e II, do CPP). ... ()
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