Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Venda casada não comprovada. Presunção em benefício do autor. CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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