Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Regime de tributação pelo lucro presumido. Pretensão de exclusão do ISS da base de cálculo do irpj e csl. Tema 1.008/STJ. Razões jurídicas similares. Devolução à origem.

1 - Como dito anteriormente, as razões de decidir que vierem a ser adotadas no citado paradigma, por semelhança, poderão ser aplicáveis ao presente caso, que trata de ISS, e não de ICMS. Portanto este feito, igualmente, deve descer à origem para ser suspenso e aguardar a manifestação do STJ sobre o tema. ... (Continua)