Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Dispensa de licitação. Parecer favorável. Assessor jurídico. Fraude. Prejuízo à municipalidade. Imposição de multa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consubstanciado na imposição da multa, por ter sido elaborado parecer jurídico fundado em premissa falsa, que teria levado a municipalidade a celebrar contrato com o Centro de Desenvolvimento Humano sem prévio procedimento licitatório. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. ... (Continua)