Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Comunicação privada. Armazenamento em conta de e-mail. Quebra do sigilo. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Decisão judicial. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Omissão. Inexistência. Lei 9.296/1996, art. 2º. Não incidência. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Aplicação. Art. 5º, X e XII, da CF/88 harmonia. Embargos rejeitados.

1 - Deve-se rejeitar os embargos de declaração que pretendem mera rediscussão do tema já resolvido, não havendo que se falar em omissão da decisão embargada quando ela, além de apreciar todas as teses suscitadas, está fundamentada em argumentos suficientes para a conclusão adotada. ... (Continua)